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O que é o Programa de Ação Cultural ?

Lei nº 12.268 de 20/02/06 instituiu o Programa de Ação Cultural e providências correlatas.

São objetivos do Programa de Ação Cultural:

• Apoiar e patrocinar a renovação, o intercâmbio, a divulgação e a produção artística e cultural no Estado;
• Preservar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial do Estado;
• Apoiar pesquisas e projetos de formação cultural, bem como a diversidade cultural;
• Apoiar e patrocinar a preservação e a expansão dos espaços de circulação da produção cultural.
 

O Programa de Ação Cultural é dividido em duas formas de apoio:

1. Editais/Concursos: apoio por meio da seleção pública de projetos cuja premiação é proveniente de recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Cultura;
2. Incentivo Fiscal (ICMS): apoio por meio de patrocí­nio(s) de contribuintes habilitados do ICMS a projetos previamente aprovados pela Secretaria de Estado da Cultura.

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Resposta: Sim. Apesar dos loteamentos fechados, tecnicamente, não serem condomínios, desde que realmente existam serviços desempenhados em benefício da comunidade, tais como os relativos à segurança, à limpeza e ao entretenimento, haverá obrigatoriedade de contribuição de todos os lotes. O contrário seria legitimar o enriquecimento injusto.

A emenda abaixo exemplifica tal realidade:

"CONDOMÍNIO-DESPESAS CONDOMINIAIS-LOTEAMENTO-COBRANÇA-DESPESA COMUM-RATEIO-NECESSIDADE-CABIMENTO. Quem se benificia dos serviços prestados ao loteamento, tem obrigação de participar do rateio das despesas comuns. (2o.TACivilSP- Ap.s/Rev. 878.573-00/8 - 3a. Câm.- Rel.Des.JESUS LOFRANO- J. 15.02.2005)"

Fonte: Matéria publicada em informativo, pelo Depto. Jurídico do SECOVI:

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